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AD SUREC - DF 1/11 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 31.01.2011

DO-DF: 02.02.2011

Altera o Ato Declaratório nº 2, de 21 de dezembro de 2010, que declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores. Para o exercício de 2011.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 do Ato declaratório nº 2, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são respectivamente, de R$ 213,74 e R$ 427,47.

(...)(NR)"

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA ( continua ... )

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