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Dec. Mun. Curitiba/PR 307/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 307 de 25.01.2011

DOM-Curitiba: 27.01.2011

Altera o prazo fixado no artigo 9º do Decreto Municipal nº 1.676/2010, que regulamenta o Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios - CPOM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com o inciso IV, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando que o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, como regra geral, que os serviços consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 9º do Decreto Municipal nº 1.676, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O disposto no artigo 6º deste decreto somente produzirá efeitos para as notas fiscais emitidas a partir de 1º de março de 2011."

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 25 de janeiro de 2011.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO LUIZ MARCON

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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