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Port. SRP - MT 24/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 24 de 31.01.2011

DOE-MT: 01.02.2011

Altera a Portaria nº 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do tratamento concedido aos contribuintes enquadrados nos programas de desenvolvimento setorial quando da lavratura de Termos de Apreensão e Depósito - TAD-e.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005 (DOE de 21.12.2005), que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

Redação Anterior: "I - acrescentado o § 4º ao artigo 10, conforme adiante indicado:
"Artigo 10. (...)
(...)
§ 4º Quando o sujeito passivo for contribuinte enquadrado em qualquer dos programas de desenvolvimento setorial previstos na Lei nº 7.958/2003, será prioritariamente designado como fiel ( continua ... )

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