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Port. SRP - MT 34/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 34 de 27.01.2011

DOE-MT: 01.02.2011

Introduz alterações na Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

Redação Anterior: "I - alterada a redação do § 1º do artigo 2º, assim como, revogado o § 7º do mesmo preceito, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 2º (...)
§ 1º Nas operações subseqüentes à importação, a carga tributária obedecerá à regra estabelecida em Resolução CONDEPRODEMAT, hipótese em que a base de cálculo será o valor da base de cálculo do ICMS Importação.
(...)
§ 7º (REVOGADO).""

II - acrescentado o § 10 ao artigo 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 10 O lançamento previsto no § 9º deste artigo, terá como vencimento o vigésimo dia do mês subseqüente ao de expiração do prazo previsto para a comprovação de saída interestadual de mercadoria ( continua ... )

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