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IN RFB 1.125/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.125 de 31.01.2011

D.O.U.: 02.02.2011

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 985, de 22 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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