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Port. DRF/VARGINHA 81/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 81 de 10.07.2007

D.O.U.: 18.07.2007

(Delega competências para a prática dos atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 18 da Portaria nº 3 de 07.01.2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 238, 242, 243 e 249 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 83-A, de 2 de maio de 2007, e considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Seção, ao Assistente, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, ao Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro - EDA, ao Chefe da Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA, aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF, no âmbito de suas respectivas jurisdições, para prática dos seguintes atos pertinentes às suas áreas de competência original ou delegada:

I - decidir sobre a destruição de documentos, observados os prazos de temporalidade;

II - determinar o arquivamento, desarquivamento e fornecimento de cópias de processos e outros documentos, observadas a legislação sobre o sigilo fiscal e as normas relativas ao ressarcimento de despesas;

III - decidir sobre o encaminhamento, inclusive às instâncias superiores, juntada por apensação, ( continua ... )

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