x
x
x
Port. SMT/Mossoró - RN 3/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 3 de 26.01.2011

DOM-Mossoró: 28.01.2011

(Prorroga o prazo para pagamento das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento TLF, Taxas de Publicidade, Taxas de Licença para Instalação de Maquinas e Motores , Linhas de Subtransmissão de Energia Elétrica, Substações Elétricas e Redes Aéreas com circuito de alta e baixa tensão e similares e do Alvará de Inscrição Municipal, referente ao exercício de 2011.)


O Secretário Municipal da Tributação de Mossoró-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 285 da Lei 538, de 14 de Dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e

Considerando que algumas dificuldades de caráter operacional causaram um pequeno atraso na confecção, distribuição e entrega dos boletos relacionados com a cobrança das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento TLF, inclusive de horário especial (Anexo I e II, do CTM),das Taxas de Publicidade (Anexo III, item 01,02 e 12, do CTM), Taxas de Licença para Instalação de Máquinas, Motores, Linhas de Subtransmissão de Energia Elétrica, Substações Elétricas e Redes Aéreas com circulo de alta e baixa tensão e similares (Anexo VI, itens 01 a 09, do CTM) e do alvará e inscrição Municipal lançadas conjuntamente com a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Anexo XII, itens 07 e 14, do CTM) do exercício de 2011.

CONSIDERANDO mais que nos termos da legislação municipal o prazo de vencimento para pagamentos das citadas taxas tem data prevista para o dia 31/01/2011, sendo, pois, impossível que os boletos sejam entregues integralmente aos respectivos contribuintes municipais antes deste prazo, pelas razões acima já mencionadas,

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar o prazo para o dia 28/02/2011, a data de vencimento para o pagamento das Taxas de Licença para localização e Funcionamento - TLF, inclusive de horário especial (ANEXO I e II, do CTM), das Taxas de Publicidade (Anexo III, itens 01, 02 e 12, do CTM), Taxas de Licença para instalação de Maquinas, Motores,Linhas de Subtransmissão de Energia Elétrica, Substações Elétricas e Redes Elétricas com circuito de alta e baixa tensão e similares (Anexo VI itens 01 a 09 do CTM) e do Álvara e Inscrição Municipal que são lançadas conjuntamente com a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Anexo XII, itens 07 e 14, do CTM) referentes ao exercício de 2011.

Art. 2º Inobstante a prorrogação de que trata a artigo anterior, fica facultado ao contribuinte que interessar adimplir referida obrigação tributária municipal independentemente do recebimento do boleto correspondente, fazer o uso do serviço on-line no endereço eletrônico www.prefeiturademossoro.com.br e extrair o respectivo documento de arrecadação municipal para o pagamento ou mesmo comparecer a sede da Secretária Municipal para esta finalidade.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?