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Dec. Mun. Dourados/MS 1.682/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.682 de 26.01.2011

DOM-Dourados: 27.01.2011

Regulamenta o artigo 109, §2º, da Lei 1.607 de 28 de dezembro de 1979, que Institui o Código de Posturas Municipal referente a concessão de licença para realização e festejo públicos, dispõe sobre a tributação desses eventos, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURDOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer procedimentos para a emissão de Autorizações para a realização de competições esportivas, bailes, espetáculos, festas de caráter público ou divertimento populares de qualquer natureza,

CONSIDERANDO que eventos mencionados na epígrafe repercutem em fator gerador de tributos e consequente obrigatoriedade de recolhimento e disciplinamento de obrigações acessórias sobre os mesmos.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Concessão Da Licença ou Autorização

Art. 1º Para a realização de shows, espetáculos artísticos, musicais, bailes, festas e congêneres de caráter publico, os promotores ou responsáveis deverão apresentar à Fiscalização de Posturas Municipais, com até 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, requerimento informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, estimativa de público, quantidade de ingressos que serão colocados à venda, quantidade de apresentações.

Paragrafo único. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos de caráter obrigatório:

I - cópias de Cadastro de Pessoa Física - CPF e Cédula de identidade (RG) do responsável pelo evento, ou CNPJ bem como, do ato constitutivo da sociedade empresarial responsável, no de pessoa jurídica;

II - Cópia de comprovante de residência do (s) organizador(es) ou representante(s) da pessoa jurídica;

III - Contrato do Comodato ou de Locação do local onde será realizado o evento, conforme o caso;

IV - Cópia do Contrato com o (s) artista(s);

V - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CREA, do profissional responsável pela montagem de ( continua ... )

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