x
x
x
LC Mun. Rio Verde/GO 5.876/10 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 5.876 de 15.12.2010

DOM-Rio Verde: 15.12.2010

(Altera as Tabelas XI - Taxa de Expediente e Serviços e XV - Taxas de Vistoria e inspeção Sanitária, anexas ao Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Rio Verde - GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 5.727/2010, de 11.12.2009, Código Tributário do Município, passando as Tabelas XI e XV que lhes são anexas e que se referem respectivamente à Superintendência Municipal de Trânsito e Serviço de Inspeção Municipal , a vigorar da forma seguinte:

TABELA XI

Veja a Imagem
Figura 1

TABELA XV

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Rio Verde - GO, aos 15 de dezembro de 2010.

Juraci Martins de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

Zeir Ascari

SECRETARIO DA FAZENDA

Geron Mesquita Mondonça

SECRETÁRIO DE ART. POLÍTICA

Renato Abreu Ferreira

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Limirio Martins ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?