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Edital DAT/Petrolina - PE 3/11 - Edital - Edital Diretoria de Administração Tributária de Petrolina - DAT/Petrolina - PE nº 3 de 01.01.2011

DOM-Petrolina: 27.01.2011

(Notifica os proprietários de imóveis, os titulares de domínio útil sobre imóveis e os possuidores de imóveis a qualquer título, localizados na Zona Urbana do Município de Petrolina, do lançamento do IPTU, exercício 2011.)


A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Petrolina, por meio da Diretoria de Administração Tributária, de acordo com o disposto nos artigos 46,48 e 49 da Lei Municipal nº 1117 de 28 de dezembro de 2001, combinado com o artigo 142 e seu parágrafo único e com o artigo 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5172 de 25 de dezembro de 1996, e;

CONSIDERANDO a impossibilidade da Secretaria de Finanças de proceder notificação do lançamento do imposto pessoalmente ou por carta;

CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura Municipal de Petrolina de notificar formalmente todos os contribuintes do IPTU e de conceder-lhes o prazo para pagamento do imposto e/ou impugnação do seu lançamento;

RESOLVE :

1. Ficam os proprietários de imóveis, os titulares de domínio útil sobre imóveis e os possuidores de imóveis a qualquer título, localizados na Zona Urbana do Município de Petrolina, notificados, por este Edital, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exercício 2011.

2. Os proprietários de imóveis, os titulares de domínio útil sobre imóveis e os possuidores de imóveis a qualquer título que não receberem o carnê de pagamento do imposto, até 10 (dez) dias antes do vencimento, deverão procurar a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, localizada na Avenida Guararapes nº 2114, Centro, nesta Cidade.

3. O lançamento do referido imposto poderá ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do presente Edital, através de requerimento protocolado e encaminhado à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Finanças.

4. O imposto deverá ser pago em parcela única ou parcelado da seguinte forma:

I - para os imóveis prediais o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela, ocorrerá em 29/04/2011, vencendo as demais parcelas a cada 30 (trinta) após o respectivo vencimento da 1ª parcela, conforme datas e valores impressos nos carnês de pagamento;

II - para os imóveis territoriais o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela, ocorrerá em 29/04/2011, vencendo as demais parcelas a cada 30 (trinta) após o respectivo vencimento da 1ª parcela, conforme datas e valores impressos nos carnês de pagamento;

5. A Prefeitura Municipal de Petrolina, estará concedendo os seguintes descontos:

I - Para contribuintes adimplentes, até 30/12/2010.

a) 30% (trinta por cento) para pagamento em parcela única;

b) 10%(dez por cento) para pagamento parcelado.

II - Para contribuintes inadimplentes:

a) 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única.

6. A ausência de pagamento, parcelamento o impugnação do lançamento do tributo no prazo estabelecido, implicará nas penalidades previstas no artigo 149 da Lei Municipal 1117 de 28 de dezembro de ( continua ... )

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