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Dec. Mun. Franca/SP 9.565/11 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.565 de 19.01.2011

DOM-Franca: 20.01.2011

Prorroga o prazo do vencimento do ISS - Imposto Sobre Serviço e da TLF - Taxa de de Licença e Funcionamento, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando que alguns carnês de ISS e TLF de 2011ainda estão sendo entregues, gerando dificuldades para que se efetue o pagamento na data prevista inicialmente,

Considerando que os contabilistas, após o recebimento dos carnês, devem ainda contatar seus clientes contribuintes para conferência, acerto e entrega dos mesmos;

Considerando que o contribuinte não deve ser penalizado com acréscimos pelo pagamento intempestivo para o qual não deu causa,

DECRETA :

Art. 1º O prazo de vencimento para pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, e da TLF - Taxa de Licença e Funcionamento, previsto para o dia 20 do mês de janeiro de 2011, fica prorrogado para o dia 28 de janeiro de 2011.

Parágrafo único A prorrogação referida do caput deste artigo não inclui o recolhimento das guias geradas, através do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN previsto no Decreto 9.387, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 19 de janeiro de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA ( continua ... )

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