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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 211/10 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 211 de 27.12.2010

DOM-Tboão da Serra: 28.01.2011

(Regulamenta o § 7º do artigo 57, da Lei Complementar nº 193/2009, que institui o Código Tributário Municipal, fixando os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor minimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN.)


Art. 1º Ficam aprovados os valores dos serviços de construção civil, a serem calculados pelo metro quadrado, para efeito da fixação da base de calculo de ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da legislação municipal, conforme anexo único deste decreto.

ANEXO ÚNICO
TABELA VALOR POR METRO QUADRADO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL

VALORES EXPRESSOS EM UNIDADES FISCAIS DO MUNICIPIO UFM
I CASASUFMIV INDUSTRIAL5,90
A tipo c1 m²7,96V GALPÃO5,90
B tipo c2 m²7,00VI TELHEIRO5,90
C tipo c3 m²6,72( continua ... )

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