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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 4/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 4 de 27.01.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 28.01.2011

Estabelece critérios e fixa as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública -TLP, relativos ao exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Art. 2º Serão concedidos no termos dos §§ 2º e 3º do Art. 22 e do § 3º, letras "b" e "d" do Art. 113, da Lei n 155, de 27 de dezembro de 1991, relativamente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2011, os seguintes descontos:

I - 10% (dez por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de abril de 2011;

II - 5% (cinco por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de maio de 2011;

III - 10% (dez por cento), caso o contribuinte não tenha débitos vencidos ou vincendos, inclusive débitos parcelados, até 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do tributo, sem prejuízo do disposto no § 2º, do Art. 22, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 3º Para efeito de pagamento dos tributos de que trata este Decreto, relativamente ao exercício de 2011, ficam estabelecidas as seguintes datas:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP:

( continua ... )
ParcelasData de Vencimento

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