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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 3/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 3 de 27.01.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 28.01.2011

Dispõe sobre a exclusão do crédito tributário relativo ao microempreendedor individual, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Aplica-se ao microempreendedor individual de que trata o Art. 7º, parágrafo único da Lei nº 123/2003, o disposto no Art. 108, "b", da Lei nº 155/91 Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Jaboatão dos Guararapes, 27 de janeiro de 2011

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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