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Dec. Mun. Salvador/BA 21.564/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.564 de 28.01.2011

DOM-Salvador: 31.01.2011

Declara os estabelecimentos tomadores de serviços de administração de cartões de débito/crédito como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente nas operações realizadas no Município de Salvador, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea "a" do inciso XII do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam qualificadas como substitutas tributárias do ISS incidente sobre as operações realizadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito no Município do Salvador, as pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 e na alínea "a" do inciso XII do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, ressalvadas aquelas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2º A base de cálculo do ISS será composta pelo valor mensal total pago à administradora de cartões, abrangendo as comissões calculadas sobre o valor das vendas e prestações de serviços, a remuneração pelo uso de equipamentos necessários ao registro das operações e todas as demais taxas cobradas para o desempenho da atividade referida.

Art. 3º As substitutas tributárias previstas neste Decreto deverão incluir na Declaração Mensal de Serviços - DMS os serviços tomados referentes aos valores despendidos com as administradoras de cartões de crédito e/ou débito, em razão das operações realizadas em seus estabelecimentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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