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Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.871/11 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.871 de 28.01.2011

DOM-Jundiaí: 29.01.2011

(Dispõe sobre o procedimento para expedição, por meio eletrônico da Licença para Localização e Funcionamento, e dá outras providências.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 25.152-7/2010,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os processos municipais destinados a expedição de licenças de funcionamento, visando o seu ágil, transparente e eficaz desenvolvimento, com observância da legislação urbanística, edilícia, sanitária e tributária, bem como que os serviços prestados no âmbito de cada área devem ser desburocratizados, simplificados e integrados;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Arts. 40, inciso V e § 2º, 41, inciso III, e 205, § 3º, todos da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento para a expedição, por meio eletrônico da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial de que trata a Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, observará o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto, consideram-se:

I - Alvará de Funcionamento Eletrônico: a Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.

II - Taxa de Licença de Funcionamento: a Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.

Art. 2 ( continua ... )

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