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MP Est. PB 165/11 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 165 de 28.01.2011

DOE-PB: 30.01.2011

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 44. .(...)

§ 1º .(...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - .(...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas hipóteses;

.(...)

IV - .(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.".

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de janeiro de 2011; 123º da Proclamação da República.

Ricardo Vieira ( continua ... )

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