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Port. Sec. Faz. - MA 9/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 9 de 14.01.2011

DOE-MA: 25.01.2011

(Altera a Portaria nº 217/GABIN de 13 de julho de 2010 que divulgou o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de junho de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 217/GABIN de 13 de julho de 2010 que divulgou o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de junho de 2010.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA11.907.727,964.763.093,37
ICMS231.287.260,4646.095.338,65
FPEX( continua ... )

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