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Dec. Est. MS 13.115/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.115 de 31.01.2011

DOE-MS: 01.02.2011

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em estimular o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, mediante o oferecimento de tratamento tributário diferenciado, como forma de promover o desenvolvimento econômico e social desse segmento,

DECRETA:

Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, fica dispensado da cobrança:

I - do diferencial de alíquota, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 5º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - do ICMS Garantido previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.

§ 1º A dispensa prevista neste artigo é condicionada a que:

I - o bem permaneça no estabelecimento do adquirente por, no mínimo, cinco anos, contados da data da respectiva entrada, na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

II - o MEI mantenha-se nessa condição, porquanto o seu desenquadramento deste regime acarretará:

a) na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquota, atualizado e acrescido de juros de mora, desde a data da entrada do bem, no caso em que o seu desenquadramento ocorra antes de decorridos cinco anos da respectiva entrada, observado o disposto nos § 2º deste artigo;

b) na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto, na forma prevista no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, em relação:

1. às mercadorias que se encontrarem em estoque, cuja entrada tenha decorrido de aquisições interestaduais sujeitas ao ICMS Garantido, nos casos de desenquadramento por opção ou em razão de situação impeditiva ou de excesso do limite da receita bruta em percentual inferior a vinte por cento;

2. a todas as entradas decorrentes de aquisições interestaduais sujeitas ao ICMS Garantido, realizadas no exercício da ocorrência do excesso, nos casos de desenquadramento por excesso do limite da receita bruta em percentual superior a vinte por ( continua ... )

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