x
x
x
OS ALF/Aeroporto do Galeão - RJ 1/11 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 1 de 19.01.2011

D.O.U.: 01.02.2011

(Estabelece prioridade na ánalise de pedidos de habilitação, no Siscomex, de responsável legal por pessoa jurídica, na modalidade simplificada, quando o requerente comprovar a existência de carga destinada a despacho aduaneiro nesta unidade da RFB.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125 de 04 de março de 2009, publicada no D.O.U. de 06 de março de 2009, e ainda,

Considerando as peculiaridades do transporte aéreo, no qual se espera maior celeridade dos procedimentos envolvidos, em razão dos seus elevados custos,

Considerando que o requerimento de habilitação de responsável legal por pessoa jurídica, na modalidade simplificada, poderá ser apresentado à unidade da RFB de jurisdição aduaneira do estabelecimento matriz da requerente ou em qualquer unidade da RFB que realize despacho aduaneiro,

Resolve:

Art. 1º Serão prioritariamente analisados nesta Alfândega os pedidos de habilitação, no Siscomex, de responsável legal por pessoa jurídica, na modalidade simplificada, quando o requerente comprovar a existência de carga destinada a despacho aduaneiro nesta unidade da RFB.

Art. 2º Para fins da comprovação a que se refere o artigo anterior, deverão ser apresentadas cópias do conhecimento aéreo (AWB), ou documento equivalente, e da respectiva fatura comercial.

Art. 3º Fica revogada a Ordem de Serviço Nº 02/2010, publicada no BS 049 de 03/12/2010.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da sua publicação.

CLAUDIO RODRIGUES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?