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Res. SMF/Porto Velho - RO 1/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 03.01.2011

DOM-Porto Velho: 05.01.2011

Prorroga a data de pagamento em cota única do IPTU/2011 e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, alterado pela Lei Complementar nº 315 de 29 de dezembro de 2008, que reverbera: in verbis:

"Artigo 34. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá ser pago até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.

§ 1º. O prazo para pagamento a que se refere o "caput" deste artigo, a juízo do Secretário de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano.

§ 2º. Ocorrendo à hipótese prevista no parágrafo anterior, sobre o imposto não incidirá juros nem multa moratória, apenas atualização monetária."

RESOLVE :

Art. 1º Comunicar o vencimento do IPTU/2011, conforme a seguir:

§ 1º. A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) poderá ser paga até 31.01.2011 juntamente com a Taxa de Resíduo Solido Domiciliar - TRSD através do documento de arrecadação - ficha de compensação "pague fácil", para os imóveis que houver a incidência dos dois tributos;

§ 2º. A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2011.

§ 3º. A Cota Única com desconto de 10% (dez por cento) deverá ser paga até 28.02.2011.

§ 4º. A Cota Única sem desconto deverá ser paga até 31.03.2011.

Art. 2º Aqueles que optarem pelo pagamento do IPTU/2011 de forma parcelada terão seus vencimentos da seguinte forma:

I - 1ª parcela - vencimento em 31.01.2011;

II - 2ª parcela - vencimento em 28.02.2011;

III - 3ª parcela - vencimento em 31.03.2011;

IV - 4ª parcela - vencimento em 30.04.2011;

V - 5ª parcela - vencimento em 31.05.2011;

VI - 6ª parcela - vencimento em 30.06.2011;

VII - 7ª parcela - vencimento em 31.07.2011;

VIII - 8ª parcela - vencimento em 30.08.2011;

IX - 9ª parcela - vencimento em 30.09.2011;

X - 10ª parcela - vencimento em 31.10.2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011,revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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