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Res. SMF/Macaé - RJ 2/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 2 de 07.01.2011

DOM-Macaé: 11.01.2011

Obs.: Rep. DOM de 23.03.2011

Fixa o prazo para recolhimento das quotas do ISSQN, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 209, da Lei Complementar nº 053/2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISSQN, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2011:

QuotasVencimento
1º quota ou quota única29/03/2011
2º quota30/06/2011
3º quota31/08/2011
4º quota31/10/2011

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISSQN, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para exercício de 2011, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )
Níveis

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