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Res. SMF/Macaé - RJ 1/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 1 de 07.01.2011

DOM-Macaé: 11.01.2011

Estabelece prazo para recolhimento do ISSQN variável no exercício de 2011 e dá outras providências.


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no inciso I do artigo 455 da Lei Complementar 053 de 30 de setembro de 2005;

Considerando o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2011, através da Resolução SEMFAZ nº 009/2010;

RESOLVE :

Art. 1º Todos os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas , inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Tributário, deverão independentemente do número de sua inscrição, recolher durante o exercício de 2011, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, até o dia 15 (quinze)do mês subsequente do fato gerador.

Paragrafo único. Caso o vencimento do Imposto, fixado no caput deste artigo, recaia em dia de sábado, domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para recolhimento do ISSQN, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Em caso de não recolhimento do Imposto no vencimento fixado nesta Resolução, o tributo deverá ser recolhido com acréscimos previstos no artigo 272 c/c artigo 445 do Código Tributário Municipal (LC 053/2005).

§ 1º. Os juros serão calculados sobre o Crédito Tributário não pago integralmente na data de seu vencimento.

§ 2º. Fica assegurado ao contribuinte do ISSQN o direito de denúncia espontânea na forma prevista no artigo 53. II do Código Tributário Municipal (LC 053/2005).

Art. 3º Na hipótese de retenção do ISSQN na fonte prevista no artigo 181 do Código Tributário Municipal (LC053/2005) serão observadas as seguintes regras:

I - O recolhimento do ISSQN, objeto celebrado em 20 de outubro de 2008 entre Macaé e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS obedecerá o disposto em clausula Segunda;

II - O recolhimento do ISS pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé será efetuada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de retenção.

III - nos demais casos, o recolhimento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

Paragrafo único. Aplica-se ao recolhimento do ISSQN retido na fonte, no que couber, no disposto do artigo primeiro e segundo.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN referente às notas fiscais avulsas será efetuado na data de sua emissão.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrario ( continua ... )

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