x
x
x
Port. SMF/Poços de Caldas - MG 5/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 5 de 07.03.2008

DOM-Poços de Caldas: 08.03.2008

Define procedimentos para determinadas atividades quando o tomador de serviços for pessoa física e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços, cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NF-eI, para o tomador pessoa física, sem necessidade de informar seus dados.

I - Empresas de transporte coletivo urbano;

II - Estacionamentos que não emitam cupom fiscal;

III - Lan houses;

IV - Salões de estética e de beleza;

V - Teatros;

VI - Cinemas;

VII - Espetáculos Circenses;

VIII - Parques de diversões;

IX - Boates, danceterias e similares;

X - Bilhares, boliches e diversões, eletrônicas ou não;

XI - Serviços relativos a reprografia;

XII - Casas lotéricas;

XIII - Motéis.

Art. 2º Os prestadores de serviços, cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NF-eI, para o tomador pessoa física, desde que seja anexado ao documento relação contendo o nome e CPF .

I - Escolas, Pré-escolas e Instituições de Ensino Superior;

II - Cursos e academias;

III - planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e similares.

Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços relacionado ao inciso III, deverá ser anexado planilha detalhada das operações realizadas.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI, sem a identificação do tomador, será admitida apenas nas situações cuja atividade esteja elencada no art. 1º e em operações onde não seja possível a identificação do tomador do serviço, mediante autorização do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º Os prestadores de serviços das atividades relacionadas nos artigos 1º e 2º, continuam a emitir a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NF-eI para o tomador pessoa jurídica, nos termos do Decreto nº 9141/08.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?