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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 1/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 1 de 17.03.2009

DOM-Poços de Caldas: 18.03.2009

Prorroga prazo de emissão de Nota Fiscal Inteligente - NF-el, para as atividades que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 019/2008 publicada em 16/12/2008, fica prorrogado até o dia 30/06/2009, para os prestadores de serviços cujas atividades sejam os itens 4.22 e 4.23 (planos de saúde).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 17 de março de 2009.

Luis Antônio de Campos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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