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Of. Mun. Natal/RN 15/11 - Of. - Ofício do Município de Natal/RN nº 15 de 27.01.2011

DOM-Natal: 28.01.2011

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 097/10, o qual dispõe sobre a Lei Geral do Supersimples Municipal, nas condições que especifica.)


Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 43, da Lei Orgânica do Município do Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 097/10, aprovado na sessão plenária realizada no dia 21 do mês de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a Lei Geral do Supersimples Municipal em Conformidade com os Artigos 146, II, d, 170 IX e 179 da Constituição Federal 123/06, e dá outras providências, na forma das razões adiante explicitadas.

Em razão de a Câmara Municipal encontrar-se no período de recesso legislativo, as Razões de Veto estão sendo publicadas no Diário Oficial do Município, na forma do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica Municipal. RAZÕES DE VETO PARCIAL.

A presente proposição trata de dois pontos específicos: a) a criação e regulamentação do procedimento para concessão do Alvará Digital Provisório; b) regulamenta o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para microempresa e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Os dispositivos referentes ao tratamento jurídico conferido aos optantes pelo SIMPLES, conquanto se reconheça a relevância da iniciativa, a proposta esbarra em óbices constitucionais e legais.

A Constituição Federal previu o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte originalmente nos arts. 170, IX, e 179, a seguir transcritos:

"Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no ( continua ... )

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