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Lei Mun. São Luís/MA 5.392/10 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.392 de 28.12.2010

DOM-São Luíz: 28.12.2010

Atualiza os valores venais genéricos dos imóveis localizados no município de São Luís e concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis residenciais, na forma que especifica, e da outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam atualizados, nos termos dos valores unitários básicos da tabela em anexo, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores venais genéricos do metro quadrado dos imóveis localizados nas Zonas Fiscais de São Luís, contantes na tabela I do Anexo I da Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Caberá ao Poder executivo regulamentar a forma de aplicação dos valores atualizados referidos no caput deste artigo.

Art. 2º Fica isento do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) o imóvel de uso exclusivamente residencial do seu proprietário e familiares, localizado no município de São Luís, de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), calculado na data do lançamento do imposto.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a deixar de efetuar os lançamentos dos créditos tributários de valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda baixará os atos necessários à fiel execução desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPNDÊNCIA E 122º DA ( continua ... )

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