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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 7.604/02 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 7.604 de 21.05.2002

DOM-Poços de Caldas: 21.05.2002

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal) e alterações, concede benefícios fiscais referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 27, § 2º; 75,139 "caput",145, § 2º do artigo 157, § 4º, incisos II e VI do art. 166, inciso III, §§ 2º e 4º do art. 169; 288, 289, 290 e 291, todos contidos na Lei 1.389, de 27 de Dezembro de 1966 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 27. (...)

§ 2º. Até o vencimento do tributo ou dentro de 30 (trinta) dias da publicação do lançamento, os contribuintes poderão requerer o parcelamento de seu débito, na forma prevista neste código, sem a aplicação de penalidades. Expirado o prazo para pagamento e para pedido de parcelamento, ficam os contribuintes sujeitos à multa e mora de 02% (dois por cento), caso não tenha havido ação fiscal para levantamento do débito, acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, sobre importância devida, até seu pagamento".

"Artigo 75. (...)

I - Havendo ação Fiscal a multa será de 100% (cem por cento) do valor do tributo aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

II - Havendo ação Fiscal a multa será de 150% (cento e cinqüenta por cento) se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

(...)

§ 4º. As penalidades a que se referem aos incisos I e II deste artigo serão automaticamente reduzidas quanto o contribuinte, convencido do débito, pagar ou parcelar o tributo nas seguintes ( continua ... )

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