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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.684/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.684 de 14.10.2009

DOM-Poços de Caldas: 15.10.2009

Prorroga prazo para pagamento do ISSQN relativo ao mês de competência setembro/2009 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a recente alteração do sistema de Gestão do ISSQN, bem como a necessidade de atendimento a todos os contribuintes,

DECRETA :

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 30 de outubro de 2009 o prazo para pagamento do ISSQN referente aos serviços prestados e tomados no Município de Poços de Caldas no mês de setembro de 2009, em virtude da alteração do sistema de nota fiscal eletrônica.

Art. 2º Excepcionalmente, todos os serviços prestados e/ou tomados no mês de setembro de 2009 deverão ser informados na Escrituração Eletrônica de Serviços, prevista no Capítulo III do Decreto nº 9.657/09, até o dia 25 de outubro de 2009.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 14 DE OUTUBRO DE 2009.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

LUIS ANTÔNIO DE CAMPOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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