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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.511/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.511 de 06.04.2009

DOM-Poços de Caldas: 08.04.2009

Altera dispositivo do Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aprovado pelo decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 12 do Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aprovado pelo Decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Toda pessoa física ou jurídica, ainda que isenta ou imune de tributos, que, no Município de Poços de Caldas, exerça habitualmente quaisquer das atividades referidas no Artigo 11 deste Regulamento, fica obrigada a inscrever-se no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município, antes do início de atividade ou prática de atos preparatórios para o funcionamento de estabelecimento ou empresa."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 06 DE ABRIL DE 2009.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

LUIS ANTÔNIO DE CAMPOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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