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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.360/08 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.360 de 16.12.2008

DOM-Poços de Caldas: 19.12.2008

Aprova o Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), no âmbito da prefeitura municipal de poços de caldas, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do IPTU e do ITBI, previsto na Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 95, de 09 de setembro de 2008, (Código Tributário Municipal), que é baixado com este Decreto.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA FILHO

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (iptu)
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no perímetro urbano do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto entende-se como perímetro urbano o definido em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, destinados à habitação, à indústria, à prestação de serviços ou ao comércio, mesmo que localizados fora dos perímetros definidos nos termos do parágrafo ( continua ... )

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