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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 8.994/07 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.994 de 16.11.2007

DOM-Poços de Caldas: 17.11.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 8.9969, de 18 de outubro de 2007, que Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 9.058, de 29.12.2007.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 8.969, de 18 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido das empresas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As empresas ora nomeadas "Contribuintes Responsáveis Tributários" iniciarão as retenções dos serviços que lhe forem prestados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º O art. 1º, § 5º, inciso II, do Decreto nº 8.969, de 18 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - contribuintes que tenham o recolhimento do imposto efetuado através de tributação fixa anual."

Art. 3º Os contribuintes nomeados pelo Município como substitutos tributários, ficarão desobrigados do pagamento do "valor correspondente ao preço pago pela Prefeitura às instituições bancárias pelos serviços de arrecadação", prevista no Anexo I do Decreto nº 8.242, de 20 de outubro de 2005, correspondente aos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM que contenham lançamentos desta competência.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 16 DE NOVEMBRO DE 2007

SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA FILHO

Prefeito Municipal

FLÁVIO DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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