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Dec. Est. RS 47.805/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.805 de 27.01.2011

DOE-RS: 28.01.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 138, de 29/12/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3344 - No inciso I do art. 31, e dada nova redação a alínea "b", mantida a redação de sua nota, ao numero 4 da alínea "c" e ao numero 3 da alínea "d", conforme segue:

"b) a partir de 1º de Janeiro de 2020, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"

"4 - a partir de 1º de Janeiro de 2020, nas demais hipóteses;"

"3 - a partir de 1º de Janeiro de 2020, nas demais hipóteses;"

ALTERAÇÃO Nº 3345 - No art. 33, e dada nova redação ao inciso XII, ao "caput" do inciso XIV e ao "caput" do inciso XV, conforme segue:

"XII - ate 31 de dezembro de 2019, relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"

"XIV - ate 31 de dezembro de 2019, relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento, salvo se:"

"XV - ate 31 de dezembro de 2019, relativo ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, salvo se:"

ALTERAÇÃO Nº 3346 - No ( continua ... )

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