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Dec. DF 32.733/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.733 de 28.01.2011

DO-DF: 31.01.2011

Revoga o Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (310ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 24, §2º, inciso II e o artigo 78, ambos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, que acrescentou o item 14 do Caderno III, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2011. 123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ ( continua ... )

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