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Dec. Est. MG 45.539/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.539 de 28.01.2011

DOE-MG: 31.01.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na alínea "c" do item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

43. (...)
43.2.480406.10.90Queijo minas frescal39,97
43.2.490406.90.20Queijo prato33,27
43.2.500406.10.90Queijo ricota39,97
43.2.510406.90.10Queijo parmesão39,97
43.2.520406.10.90

0406.20.00

0406.30.00

0406.40.00

0406.90

Queijos, exceto os queijos mussarela, minas frescal, prato, ricota e parmesão( continua ... )

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