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Com. CAT 4/11 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 28.01.2011

DOE-SP: 29.01.2011

Esclarece sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas de veículos novos para taxistas.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 88 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:

1 - Foram alteradas as condições para a concessão da isenção do ICMS na saída interna ou interestadual de automóvel de passageiro, novo, destinado a motorista profissional (taxista), promovida por estabelecimento fabricante ou por seus revendedores autorizados, conforme disposto no Convênio ICMS-148/10, de 24 de setembro de 2010, e no Decreto 56.457, de 30 de novembro de 2010.

2 - a principal alteração refere-se ao critério relacionado ao motor do veículo, passando a isenção a beneficiar automóvel equipado com motor de cilindrada de até dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), em substituição ao critério anterior, que beneficiava automóvel com motor de até 127 HP.

3 - Os termos de reconhecimento de isenção, de que trata o artigo 2º da Portaria CAT-68, de 27 de agosto de 2001, que tenham sido expedidos durante a vigência do critério anterior (motor de até 127 HP) e que ainda não tenham sido utilizados, continuarão a ter validade para efeito de aquisição de veículo com motor de cilindrada de até dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), não havendo, portanto, a necessidade de reavaliação, pelo Posto Fiscal, dos referidos termos de ( continua ... )

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