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Port. SMA/Belo Horizonte - MG 2/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte - SMA/Belo Horizonte - MG nº 2 de 25.01.2011

DOM-Belo Horizonte: 29.01.2011

Obs.: Ret. DOM de 19.10.2011

Aplica os percentuais de atualização, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, às taxas e preços públicos previstos na legislação municipal referente ao Parque Municipal das Mangabeiras.


O Presidente da Fundação de Parques Municipais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 10.101, de 15 de janeiro de 2011,

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E/IBGE acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000;

Considerando que no ano de 2010 não foi aplicado, às taxas e demais valores previstos na legislação referentes ao Parque Municipal das Mangabeiras, o percentual de atualização de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), divulgado pelo Decreto Municipal nº 13.841, de 06 de janeiro de 2010;

Considerando o Decreto Municipal nº 14.234, de 29 de Dezembro de 2010, que divulgou o percentual de atualização de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), aplicável a partir de 1º de Janeiro de 2011, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar, por meio do Anexo I integrante dessa Portaria, os valores atualizados para 1º de janeiro de 2011 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e nos ( continua ... )

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