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LC Mun. Goiânia/GO 210/11 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 210 de 11.01.2011

DOM-Goiânia: 17.01.2011

Altera a Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências, modificando o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


 
Este ato foi revogado pelo art. 4° da LC n° 233, de 14.09.2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 273-A, que dispõe com a seguinte redação:

"Artigo 273-A. A partir de 1º de janeiro de 2012 o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo em razão do valor do imóvel e terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar ajustando a legislação tributária às determinações cumpridas nesta Lei Complementar até 1º de agosto de 2011.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício fiscal em que incidir a presente Lei Complementar.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

a) (VETADO);

b) a partir da publicação desta Lei Complementar, em relação aos demais dispositivos.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de Janeiro de 2011.

PAULO ( continua ... )

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