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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 27.01.2011

DOM-Ribeirão Preto: 28.01.2011

Altera excepcionalmente a data de vencimento para recolhimento do valor excedente do ISS estimado.


Manoel Saraiva, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - A obrigação da administração pública em praticar atos com a brevidade possível, e estritamente só até o quanto necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - A dificuldade técnica momentânea do sistema eletrônico de escrituração fiscal de ISS, para geração da guia para recolhimento do imposto nos casos de estimativa.

ESTABELECE :

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo para recolhimento do ISS excedente ao valor estimado, apurado nos termos do artigo 108 da Lei 2.415/1970, relativo à competência 2010, para o dia 15 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação .

MANOEL SARAIVA

Secretário Municipal da Fazenda

UE ( continua ... )

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