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Dec. Est. RN 22.150/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.150 de 28.01.2011

DOE-RN: 29.01.2011

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que o art. 14 da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos estabelecidos nessa Lei, desde que previamente autorizado por convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a edição do Convênio ICMS 1, de 17 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O parcelamento de débitos fiscais contemplará a redução do pagamento de multas e juros relativos aos impostos mencionados no caput, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, conforme condições estabelecidas neste Regulamento (Conv. ICMS 1/2011)."(NR)

Art. 2º O art. 2º do Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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