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Res. MTE 2/10 - Res. - Resolução MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 18.11.2010

D.O.U.: 31.01.2011

(Estabelece critérios de credenciamento de entidades representativas junto à Comissão Gestora Nacional do Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 5º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, e tendo em vista a Deliberação Plenária em sua IX Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de novembro de 2010, e,

Considerando que a publicação o Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010 instituiu o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, e criou sua Comissão Gestora Nacional e deu outras providências.

Considerando que seu art. 5º estabelece a composição da Comissão Gestora Nacional do Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, a ser formada com um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

I - do Trabalho e Emprego;

II - do Desenvolvimento Agrário; e

III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Considerando que esta Comissão será integrada também por membros representantes da sociedade civil, sendo:

I - dois de entidades do segmento dos empreendimentos econômicos solidários;

II - dois de entidades do segmento de apoio e fomento ao comércio justo e solidário; e

III - dois de entidades do segmento de redes de economia solidária.

Considerando ainda que, segundo o parágrafo 7º, o Conselho Nacional de Economia Solidária indicará os representantes da sociedade civil da Comissão Gestora Nacional conforme processo previsto em resolução específica que definirá os critérios de credenciamento e escolha das entidades representativas de cada segmento previsto no parágrafo 2º;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os seguintes critérios de credenciamento e escolha de entidades representativas junto à Comissão Gestora Nacional do Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário -SCJS:

I - Critérios gerais:

a) ter atuação comprovada na temática de economia solidária e/ou comércio justo e solidário por pelo menos 3 anos;

b) ter atuação nacional ou ( continua ... )

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