x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.944/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.944 de 27.01.2011

D.O.U.: 31.01.2011

Dispõe sobre as condições para efetivação das renegociações de que tratam os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, e altera as Resoluções ns. 3.575 e 3.578, ambas de 29 de maio de 2008.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de janeiro de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,

Resolveu:

Art. 1º As medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes de operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, de que tratam os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2010, deverão observar o seguinte cronograma:

I - até 31 de maio de 2011, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;

II - até 30 de junho de 2011, para a liquidação da operação ou amortização mínima exigida do mutuário como condição para renegociação de suas dívidas, com os descontos previstos para 2011, quando for o caso; e

III - até 31 de julho de 2011, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.

Parágrafo único As datas definidas neste artigo substituem as datas estabelecidas nos incisos I, II e III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?