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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 1 de 03.01.2011

DOM-Imperatriz: 22.01.2011

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Imperatriz - UFM.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica para o Município de IMPERATRIZ, e tendo em vista o disposto no Art. 854 da Lei Complementar 2/2009 de 17 de Dezembro de 2009, e Art. 858. em seu Parágrafo único da Lei Complementar 01, de 19 de Dezembro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Imperatriz - UFM.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor a partir de 03 de Janeiro do corrente exercício .

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária, em 03 de Janeiro de 2011, 190º ano da Independência e 123º da República.

Liberato Rodrigues de Morais

Secretário da Fazenda e Gestão ( continua ... )

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