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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.053/10 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.053 de 22.12.2010

DOM-Carapicuíba: 23.12.2010

Introduz alterações no disposto na Tabela XII da Lei Municipal nº 2.968 de 28 de dezembro de 2009 que institui o Código Tributário do Município de Carapicuíba e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto na Tabela XII da Lei Municipal nº 2.968 de 28 de dezembro de 2009 que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XII
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ClasseFaixa de consumo (kW)valor
Residencialaté 79R$ 2.31
Residencial80-220R$ 4.20
Residencial221-500R$ 6,20
Residencial501-1000R$ 8,70
Residencial( continua ... )

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