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Lei Mun. Sorocaba/SP 7.826/06 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.826 de 23.06.2006

DOM-Sorocaba: 23.06.2006

Dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É permitida, em outorga onerosa de direito de construir, nas Zonas ZC, ZPI, ZR2, ZR3, CCS, CCI e CCR, a utilização em edificações de coeficiente de aproveitamento de 50% a mais do coeficiente de aproveitamento máximo permitido, de 100% a mais nas ZCAs, e fica permitido também a utilização da taxa de ocupação de até 80%.

Parágrafo único. A autorização da outorga onerosa do direito de construir fica condicionada a Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos da Lei nº 8.181, de 05 de junho de 2007 (Plano Diretor), e da legislação pertinente.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.232, de 20.06.2010.

Redação antiga: "Art. 1º É permitida, em outorga onerosa de direito de construir, nas zonas ZC, ZPI, ZR2, ZR3, CCS, CCI e CCR, a utilização em edificações de coeficiente de aproveitamento de 50% a mais do coeficiente de aproveitamento máximo permitido, e de 100% a mais nas ZCAs.
Parágrafo único. A autorização da outorga onerosa do direito de construir fica condicionada a Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos da Lei nº 7.122, de 02 de junho de 2004(Plano Diretor), e da legislação pertinente."

Art. 2º Para usufruir das condições do Art. 1º, o proprietário do terreno recolherá, conforme o Art. 3º, aos cofres públicos a quantia correspondente ao valor determinado pela expressão:

V (Cu - Ca)/Ca, e, ou V (Tu - Ta)/Ta.

V = Valor da terra nua no mercado imobiliário, avaliado pelo competente órgão da Prefeitura, na data do pagamento indicado.

Ca = Coeficiente de aproveitamento máximo estipulado no Plano Diretor (Lei 8.181, de 5 de junho de 2007).

Cu = Coeficiente de aproveitamento utilizado, até o máximo estipulado no Art. 1º desta Lei.

Ta = Taxa de ocupação máxima estipulada pelo Plano Diretor (Lei nº 8.181 de 5 de junho de 2007).

Tu = Taxa de ocupação utilizada até o máximo de ( continua ... )

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