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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.809/10 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.809 de 27.12.2010

DOM-Petrópolis: 27.12.2010

(Altera a Lei nº 6.026, de 08 de outubro de 2003, que estabelece hipótese de redução tributária nos casos que especifica, e dá outras providências.)


Art. 1º Os §§ 3º e 4º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.026, de 08 de outubro de 2003, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos a partir do exercício de 2010.

§ 4º. Será concedido, ainda, o benefício com a redução de 100% de eventuais multas e juros relativos ao IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, para débitos até dezembro de 2009."

Art. 2º O artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº 6.026, de 08 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efeito desta Lei, consideram-se beneficiárias as pessoas jurídicas que tenham natureza social e esportiva, sem fins lucrativos, que tiverem seus projetos esportivos ou sociais devidamente aprovadas pela Secretaria de Educação e Esportes ou Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, respectivamente, nos termos desta Lei".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de dezembro de 2010.

PAULO ( continua ... )

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