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Lei Mun. Canoas/RS 5.575/11 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.575 de 21.01.2011

DOM-Canoas: 21.01.2011

Isenta da taxa de fiscalização de atividades, clubes, associações, entidades de classe, entidades carnavalescas, fundações, sindicatos e entidades assistenciais e culturais, sem fins econômicos.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Ficam isentas da Taxa de Fiscalização de Atividades, clubes, associações, entidades de classe, entidades carnavalescas, fundações, sindicatos e entidades assistenciais e culturais, sem fins econômicos, regularmente cadastradas no Município de Canoas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e um de janeiro de dois mil e onze (21.1.2011).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

Lucia Elisabeth Colombo Silveira

Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde

Aloísio Zimmer Júnior

Procurador Geral do Município

Mario Luis Cardoso

Secretário Municipal das Relações Institucionais

Marcelo José de Souza

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Marcos Antonio Bosio

Secretário Municipal da ( continua ... )

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