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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.057/10 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.057 de 28.12.2010

DOM-Carapicuíba: 30.12.2010

Edita a Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências, na forma da Lei Municipal nº 2.968/10 do (Código Tributário do Município de Carapicuíba) e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores de imóveis situados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município de Carapicuíba que, em anexo e que, faz parte integrante desta lei.

Art. 2º O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma dos valores venais do terreno e da edificação, quando houver, calculados de acordo com a aplicação das normas e métodos ora fixados.

I - da Avaliação dos Terrenos

Art. 3º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário básico do metro quadrado conforme (Tabela 01) em anexo que faz parte integrante da presente lei, especificado em código por zona de valorização, conforme Planta Genérica de Valores referida no Art. primeiro, corrigido com a aplicação dos fatores de correção previstos nas Tabelas desta Lei, sendo elas: Tabelas 02, 03, 04, 05, 06 e 07, para os casos de glebas, todas que fazem parte integrantes desta lei.

Parágrafo único. No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário básico de metro quadrado de terreno nas seguintes conformidades:

I - Quando se tratar de imóvel construído, o do logradouro relativo à sua frente principal.

II - Quando se tratar de imóvel não construído, o do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, o do logradouro de maior valor.

( continua ... )

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