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Lei Mun. Barueri/SP 233/09 - Lei do Município de Barueri/SP nº 233 de 16.04.2009

DOM-Barueri: 16.04.2009

(Dá nova redação ao § 2º do Art. 113, da Lei Complementar nº 118, de 21 de Novembro de 2002, que Institui o Código Tributário Municipal.)


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Passa o § 2º do art. 113, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

§ 2º. O pagamento da taxa independe de aprovação ou não do projeto apresentado e será recolhida da seguinte forma:

I - empreendimento com até 300.000m2 (trezentos metros quadrados):

a) 50% (cinquenta por cento) do valor no ato do requerimento da licença para execução de obras particulares, sob pena de indeferimento;

b) 50% (cinquenta por cento) no final da análise do projeto, além das áreas e folhas anexas adicionais, se houver.

II - empreendimentos com mais de 300.000m2 (trezentos metros quadrados):

a) 10% (dez por cento) do valor no ato do requerimento da licença para execução de obras particulares, sob pena de indeferimento;

b) 90% (noventa por cento) no final da análise do projeto, além das áreas e folhas anexas adicionais, se houver, em até 18 (dezoito) parcelas trimestrais, limitando à conclusão da obra e expedição do "habite-se" total do prédio ou documento equivalente, podendo a primeira parcela ser paga em até 180 (cento e oitenta) dias."

Art. 2º Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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