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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.232/10 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.232 de 20.06.2010

DOM-Sorocaba: 20.06.2010

Dá nova redação ao Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 7.826, de 23 de Junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É permitida, em outorga onerosa de direito de construir, nas Zonas ZC, ZPI, ZR2, ZR3, CCS, CCI e CCR, a utilização em edificações de coeficiente de aproveitamento de 50% a mais do coeficiente de aproveitamento máximo permitido, de 100% a mais nas ZCAs, e fica permitido também a utilização da taxa de ocupação de até 80%.

Parágrafo único. A autorização da outorga onerosa do direito de construir fica condicionada a Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos da Lei nº 8.181, de 05 de junho de 2007 (Plano Diretor), e da legislação pertinente."

"Artigo 2º Para usufruir das condições do Art. 1º, o proprietário do terreno recolherá, conforme o Art. 3º, aos cofres públicos a quantia correspondente ao valor determinado pela expressão:

V (Cu - Ca)/Ca, e, ou V (Tu - Ta)/Ta

V = Valor da terra nua no mercado imobiliário, avaliado pelo competente órgão da Prefeitura, na data do pagamento indicado.

Ca = Coeficiente de aproveitamento máximo estipulado no Plano Diretor (Lei 8.181, de 5 de junho de 2007).

Cu = Coeficiente de aproveitamento utilizado, até o máximo estipulado no Art. 1º desta ( continua ... )

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